Willian Praia Advocacia

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Este trabalho possuiu a finalidade precípua de realizar um minucioso estudo acerca da matéria relativa a recente obrigação tributária acessória denominada de e-Financeira - elaborada pela Receita Federal do Brasil mediante a edição da Instrução Normativa nº 1.571 de 02 de julho de 2015 - frente aos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes (sigilo de dados bancários, de manutenção da vida privada, da segurança jurídica, do devido processo legal, da reserva de jurisdição e do contraditório e ampla defesa), a partir do que se apurou a constitucionalidade ou não da referida medida fiscal.

O artigo em referência analisou a viabilidade de aplicação do instituto da responsabilidade civil por abandono afetivo nas relações paterno-filiais biológicas no direito de família brasileiro, o qual decorre da carência em conferir e efetivar a condição existencial da afetividade por parte dos pais em favor do filho, o qual sofre danos à sua dignidade, personalidade e, em especial, à sua psique humana, fatores estes completamente ensejadores do dever jurídico daqueles em indenizar este último pelo dano moral que experimentou. Mediante uma detida apreciação dos atuais entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pátrios, objetivou-se expor que a compensação civil por dano moral ocasionado pelo abandono afetivo é amplamente tutelada pelas máximas constitucionais - em especial, a da dignidade humana -, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, postulados estes que corroboram para a salvaguarda do melhor interesse da criança, com vistas a compelir condutas violadoras dos deveres da paternidade responsável e da convivência familiar, bem como da obrigação de prestar afeto, atenção e cuidado em prol desse ser em desenvolvimento.